(DOC. VP 138.1263.6002.7900)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Representação processual. União. Indicação do nome do signatário do recurso e do exercício do cargo de advogado da união sem o registro do número de matrícula no siape ou na ordem dos advogados do Brasil. Regularidade de representação demonstrada.

«Discute-se, no caso, a irregularidade de representação do agravo de petição da União subscrito por membro da Advocacia-Geral da União, cujo número de matrícula junto ao SIAPE. Sistema Integrado da Administração de Pessoal. ou de registro na OAB não foram indicados nas razões recursais. O CF/88, art. 131, caput trata da representação judicial e extrajudicial da União e tem a seguinte redação: «A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órg�

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