(DOC. VP 138.1263.6002.6400)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intervalo interjornadas de onze horas. Descumprimento. Trabalhador portuário avulso. Divergência jurisprudencial não configurada.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos passou a ser cabível apenas por conflito pretoriano. Irrelevante, portanto, a menção a preceitos da Constituição Federal e de lei ordinária, ainda que não tenha havido invocação expressa de afronta a alguns dos dispositivos (OJ 257 da SBDI-1 do TST). Outrossim, para o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial pelo permissivo do CLT, art. 894, II, é necessária a apre

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