(DOC. VP 138.1263.6002.5000)

TST. Recurso de embargos. Previdência complementar fechada. Complementação de aposentadoria. Reajustes salariais reconhecidos judicialmente. Paridade com o pessoal da ativa. Mudança de níveis. Norma regulamentar. Definição da fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial não demonstrado.

«A previdência complementar tem como fundamento a reserva da fonte de custeio, nos termos do CF/88, art. 202. A preservação do equilíbrio atuarial é responsabilidade da empresa de previdência privada, não havendo se falar em se atribuir o recolhimento de cota parte do empregado aposentado que recebe previdência complementar, em face de reajustes dos proventos reconhecidos judicialmente, quando definida contratualmente a paridade salarial entre o pessoal em atividade e os aposentados que

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