(DOC. VP 138.1263.6001.7600)

TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. 2. Os paradigmas colacionados revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de Embargos de que não se co

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