(DOC. VP 138.1263.6000.6500)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Súmula 368, item I, do TST.

«Decisão embargada em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 368, item I, do TST, que dispõe: «A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição». Embargos não conhecidos.»

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