(DOC. VP 138.1263.6000.4100)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, enquanto o acórdão turmário manteve a decisão regional que concluíra pela competência desta Especializada para julgar o feito, na medida em que o contrato de representa�

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