(DOC. VP 138.1263.4947.6920)
TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Contrarrazões. Afastada a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, VI. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do di
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote