(DOC. VP 138.0724.5004.3300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Pedido de revogação da medida constritiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado. Risco fundado de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tese de excesso de prazo na instrução criminal. Matéria sequer ventilada perante a corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ subs

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