(DOC. VP 138.0724.5002.4500)

STJ. Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Contrato de penhor mercantil com garantia da soja depositada nos armazéns de cooperativa. Arresto efetuado pelo depositário. Operação de armazenagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não comprovação de entrega a título de cooperado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A análise de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial é prejudicada quando é necessário reexaminar fatos e provas. 4. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote