(DOC. VP 138.0594.6001.4500)

TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a suficiente fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o único tema tratado no recurso de revista da reclamada seja a manutenção do

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