(DOC. VP 138.0594.6000.4300)

TST. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A pretensão da embargante de demonstrar que a v. decisão possui vício de fundamentação demanda apreciação da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, matéria que não é passível de conhecimento, por divergência jurisprudencial, diante dos limites do CLT, art. 894, inciso II. Recurso de embargos não conhecido.»

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