(DOC. VP 137.9861.9003.2800)

TST. Recurso de embargos interposto pelo basa sob a égide da Lei 11.496/2007. Justiça do trabalho. Competência remanescente. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ. RIO DE JANEIRO, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria, oriundos de plano de previdência complementar privada, é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como impera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote