(DOC. VP 137.9861.9002.2500)

TST. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Entidade sindical. Assistência judiciária à categoria profissional. Credenciamento de advogados. Substabelecimento. Validade

«1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam. Inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14. 2.Externada por meio de mandato escrito, nos termos do CCB, art. 653 e CCB, art. 656, afigura-se plenamente válida a manifestação de vontade do sindicato, inclusive quanto à previsão de substabelecimento. 3.Cre

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