(DOC. VP 137.9861.9001.3600)

TST. Embargos em agravo de instrumento. Indicação de violação de dispositivo legal e constitucional. Desfundamentação.

«Afigura-se desfundamentado o recurso, frente ao disposto no CLT, art. 894, quando a parte limita-se a discorrer sobre seu inconformismo, amparando sua invocação somente em violação de dispositivos legais, e não apresenta arestos para atender o comando previsto no inciso II do mencionado artigo, requisito indispensável ao conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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