(DOC. VP 137.9553.5004.2500)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenações transitadas em julgado. Revisão criminal não conhecida, em decisão monocrática. Erro in procedendo. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. Nulidade configurada. Prejudicialidade das demais questões que serão reexaminadas pela corte de origem. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedido.

«1. Pacientes condenados, respectivamente, às penas de 16 anos de reclusão, e de 10 anos de reclusão, ambos em regime inicial fechado e com penas pecuniárias em 1200 dias-multa, como incursos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, porque presos em flagrante no dia 17/05/2008, mantendo em depósito 29 pedras de crack, além da importância de R$ 219,00. 2. As condenações transitaram em julgado, e a Defesa ajuizou revisão criminal. Todavia, o Desembargador-Relator do feito, em decisão mo

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