(DOC. VP 137.9553.5002.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar temporário. Adicional de compensação orgânica. Raio-x. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental não provido.

«1. A agravante defende a inaplicabilidade do Decreto 81.384/1978 ao caso concreto pelo pressuposto de que às suas disposições estão sujeitos apenas os servidores públicos civis. Ocorre que o acórdão recorrido não se manifestou sobre esta tese, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o que faz incidir o teor da Súmula 211/STJ. 2. Ainda que o Tribunal a quo tenha acolhido os embargos de declaração para dar como prequestionados os dispositivos constitucionais e infracons

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