(DOC. VP 137.9404.2003.5800)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Tema não decidido na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Na espécie dos autos, a decretação da prisão preventiva dos ora pacientes pelo juízo sin

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