(DOC. VP 137.9404.2003.4900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso formal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Teses de defensivas. Tratamento pelo acórdão. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Requisito de legitimação, o dever de motivação das decisões judiciais possibilita, numa perspectiva interna do processo, o exercício do direito de se recorrer, e, em uma ótica externa, lastreia a fisca

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