(DOC. VP 137.9404.2000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogado da União. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000, que instituiu a gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre

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