(DOC. VP 137.9404.2000.5200)

STJ. Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe. antes, impõe. à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses. como a ora examinada. em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. 2. O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe essa norma, é o de anulação de atos dos quais decorram efeitos favor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote