(DOC. VP 137.9264.1414.2720)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cessão parcial de crédito em precatório, mantendo-se em titularidade da credora original apenas a fração referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais. Decisão recorrida que determinou a devolução ao DEPRE da totalidade do valor depositado a título de prioridade constitucional, incluindo a parcela referente à reserva de honorários. Impossibilidade. Parcela do crédito não cedida que continua submetida à preferência estabelecida no art. 100, § 2º da CF, ainda que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote