(DOC. VP 137.8846.2384.6397)

TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR.

Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Autor excluído do certame na fase de investigação social. Pretensão à anulação do ato e indenização por danos morais. Autor que respondeu a processo criminal pelo delito de posse de entorpecentes à época em que serviu como soldado na Academia Militar das Agulhas Negras. Processo do qual foi absolvido há mais de 10 anos. Ausência de maus antecedentes criminais. Informação omitida pelo autor quando do preenc

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