(DOC. VP 137.8133.9000.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Itens do edital. Inviabilidade de exame. Súmula 05/STJ. Licitação. Recusa de assinar o contrato administrativo. Multa. Inviabilidade da aplicação à falta de previsão no edital.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria tratada nos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 3. A interpretação de cláusula de edital de licitação não enseja recurso especial. Aplicação an

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