(DOC. VP 137.8133.9000.4200)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento. Letra «a».

«O recurso especial interposto pela letra 'a' supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, eu que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma, incidente e aplicada, a melho

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