(DOC. VP 137.8130.2001.1400)

TST. Embargos em recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado no salário-base do trabalhador horista, há de se observar a estrita obediência ao CF/88, art. 7º, XXVI, referendando-se os termos da negociação. Na hipótese, não se há de falar em salário complessivo, nos termos da Súmula n° 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao ca

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