(DOC. VP 137.8130.2000.3100)

TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao programa de alimentação do trabalhador.

«1. O auxílio-alimentação integra o salário do reclamante, porquanto admitido antes de a empresa se filiar ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT, o qual atribuiu caráter indenizatório à parcela. 2. Entendimento que vem se firmando nesta Corte uniformizadora, tendo em vista que antes do surgimento de tal norma legal, a parcela sempre teve caráter salarial, consoante entendimento consagrado na Súmula 241 deste TST. 3. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não pro

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