(DOC. VP 137.8130.2000.1100)

TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Instituição de regime jurídico único. Publicação de Lei municipal. Validade.

«1. Os paradigmas apresentados, à exceção de um, são formalmente inservíveis, pois apenas indicam a data de publicação ou a de julgamento, mas não mencionam a fonte oficial em que foram publicados, consoante estabelece a Súmula 337, I, «a», desta Corte. 2. O único aresto formalmente servível trata da questão jurídica de fundo que nem sequer chegou a ser examinada pela Turma, porque o recurso de revista esbarrou em óbice de natureza processual, qual seja, a Súmula 126/TST. Re

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