(DOC. VP 137.8122.5004.0700)

STJ. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito. Insuficiência das medidas cautelares. Constrangimento ausente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão à paciente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta do delito pelo qual é acusada, diante das circunstâncias em que cometido. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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