(DOC. VP 137.8122.5003.8100)

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato e crime de incêndio. Condenação. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Inexistência de perigo concreto. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. – Ainda que superado esse óbice, não há como conhecer do habeas corpus aqui deduzido em razão da ausência de manifesta ilegalidade na decisão que deu provimento ao recurso de apelação, condenando o agravante à, como in

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