(DOC. VP 137.8122.5002.4200)

STJ. Custódia cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares. Constrangimento ausente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, haja vista a gravidade concreta do delito, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente à coibir a reiteração delitiva, dada a demonstração da probabilidade concreta de que o acusado volte a delinquir. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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