(DOC. VP 137.8122.5002.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o custeio de material solicitado por médico especialista para realização de procedimento cirúrgico (endoprótese de joelho) e indenização por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É cediço nesta Corte que «a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado» (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado

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