(DOC. VP 137.8122.5000.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestividade. Reabertura do prazo. Não caracterização. Irresignação que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

«I. Certificado, nos autos, que o acórdão embargado foi publicado somente uma vez, não procede a alegação de reabertura do prazo para recorrer e, consequentemente, a afirmação de tempestividade da irresignação. II. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o recurso de agravo regimental que não cuida de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III. Agravo regimental desprovido.»

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