(DOC. VP 137.8105.1000.2700)
TST. Recurso de embargos. Lei 11.496/2007. Besc. Plano de desligamento voluntário. Compensação. Parcela p2 – impossibilidade.
«Inviável a compensação dos valores percebidos em razão da adesão do obreiro ao PDV com as verbas deferidas judicialmente, pois a quantia paga ao autor refere-se exclusivamente à indenização pela perda do emprego e a compensação no processo trabalhista não se faz em qualquer situação, mas apenas em relação a parcelas de igual natureza jurídica. A discriminação das parcelas efetuada pela instituição financeira e constante no TRCT do reclamante não pode ser considerada. A qui
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