(DOC. VP 137.8102.9001.5500)

TST. Prescrição. Adicional de dupla função previsto no pccs/1986 que fora revogado pelo pccs/1998.

«O adicional de dupla função pleiteado pelo reclamante encontrava-se previsto no PCCS/86, que fora revogado pelo PCCS/98. A revogação do Plano de 1986 pelo de 1998 consiste em alteração contratual, atraindo a incidência da prescrição total a que alude a primeira parte da Súmula 294/TST, porquanto a verba pleiteada. adicional de dupla função. não encontra previsão em lei, circunstância que inviabiliza o enquadramento do pedido na exceção prevista na parte final da referida Súmu

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