(DOC. VP 137.8102.9001.1300)

TST. Incompetência da justiça do trabalho. Implantação do regime jurídico único. Publicação da Lei local. Validade.

«A Turma não examinou a questão da implantação do regime jurídico único sob o enfoque da validade da publicação da Lei 104/1990 no Jornal dos Munícipios e essa premissa fática não está registrada na decisão recorrida, circunstâncias que inviabilizam o confronto de teses (Súmulas 126 e 297 desta Corte). FGTS. Inviável o exame de tema não apreciado no acórdão embargado. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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