(DOC. VP 137.7952.6001.5200)

TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação. Possibilidade.

«É possível a compensação das progressões por antiguidade concedidas em razão de normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no Plano de Cargos e Salários da empresa. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT est�

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