(DOC. VP 137.7952.6000.6100)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Procurador do município. Súmula 297, I, do TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de embargos de que não se conhece. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal

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