(DOC. VP 137.7930.4002.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais retroativos. Data do ato ilegal ou abusivo causador de prejuízo econômico. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Hipótese excepcional de não aplicabilidade. Divergência jurisprudência não demonstrada.

«1. «A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 12.397/DF, firmou o entendimento de que, deixando o servidor público de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo» (AgRg no REsp 1.109.601/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR C

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