(DOC. VP 137.7930.4001.3000)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Não há obscuridade, contradição ou omissão. Recurso especial intempestivo. Parte com mais de um procurador constituído nos autos. Validade da intimação feita no nome de apenas um dos advogados.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte está consolidada no sentido de que é válida a intimação de apenas um dos advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação nominal de todos eles. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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