(DOC. VP 137.6731.2011.5800)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alvará judicial. Pedido de levantamento integral, pela companheira sobrevivente, de valores relativos ao seguro obrigatório. Deferimento em parte pelo Juízo singular. Necessidade do pagamento ser feito levando-se em conta os textos legais vigentes à época da morte do segurado. Reconhecimento. Recurso provido.

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