(DOC. VP 137.6731.2007.9400)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Questão atinente à possibilidade ou não da formação de litisconsórcio ativo. Omissão que não pode ser sanada nesta via recursal, pois implicaria supressão de instância. Anulação de ofício. Recurso prejudicado.

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