(DOC. VP 137.6731.2004.2400)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual. Ausência de distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Hipótese em que os bens da executada e de seu titular respondem, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial. Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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