(DOC. VP 137.6731.2003.3600)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.

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