(DOC. VP 137.6731.2002.9000)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de bloqueio de valores depositados em conta corrente. Indeferimento. Repasses públicos vinculados à atividade assistencial da entidade devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do CPC/1973, art. 649, XI. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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