(DOC. VP 137.6731.2001.2700)

TJSP. Prazo. Contestação. Oferecimento pela Municipalidade. Efeitos da revelia. Descabimento. O ente público municipal não se subsume ao disposto no CPC/1973, art. 319, ante os princípios da supremacia e indisponibilidade. Inaplicabilidade da pena de confissão. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Prevalência. Preliminar de intempestividade afastada.

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