(DOC. VP 137.6000.9000.3700)

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 648. Competência. Meio ambiente. Direito constitucional. Exportação ilegal de animais silvestres. Crime ambiental. Transnacionalidade do delito. Definição de competência. Lei 9.605/1998, art. 29. CF/88, art. 102, III e § 3º e 109, IV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo pelo RE [jurnum=835558/STF exi=1]835558/SP [/jurnum]).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.»

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