(DOC. VP 137.6000.9000.1200)

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Decreto 2.637/1998, art. 174, I, «a».

«A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote