(DOC. VP 137.5981.7000.2100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança julgado originariamente por tribunal de justiça. Decisão denegatória. Recurso especial. Erro grosseiro. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Em obséquio ao CF/88, art. 105, II, «b», a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. OCPC/1973, art. 113, § 2º, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas manteve o defer

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