(DOC. VP 137.5691.8009.8700)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que exonerou e demitiu funcionários que apoiaram candidato adversário nas eleições. Atos administrativos praticados logo após as eleições. Perseguição política. Ato de improbidade configurado. Irrelevante não haver prejuízo ao erário. Prática de ato de improbidade disciplinado no Lei 8429/1992, art. 11. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote