(DOC. VP 137.5691.8009.7100)
TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote